OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTES PERTENCENTES AO DISTRITO INDUSTRIAL "TERRAS ALTAS DA MANTIQUEIRA" PARA INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE NOVAS INDÚSTRIAS E A AMPLIAÇÃO OU CRIAÇÃO DE FILIAIS DAS EMPRESAS JA ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, PELO PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS