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LEIS TRIBUTÁRIAS  

 

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU

 

Código Tributário Consolidado

Decreto 6615/2023 - Promove a Consolidação da Legislação Tributária do Município de Itanhandu MG. 

Decreto 6614/2023 - Designa a Secretaria Municipal de Administração e Finanças como responsável pela consolidação das normas tributárias e disponibilização permanente no site oficial da Prefeitura municipal de Itanhandu, estabelecendo rotinas e procedimentos.

Decreto 6613/2023 - Plano Anual Municipal de Fiscalização Tributária do exercício de 2023.  

Lei Complementar 23/2021 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Lei Complementar 22/2020 - Altera o Código Tributário

Lei Complementar 21/2019 - Código Tributário

Lei Complementar 10/2017 - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFs-E

 

 
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