MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA  SOCIEDADE CIVIL  

LEGISLAÇÃO

Lei 13.019 de 31 de julho de 2014

Decreto 2.629 de 6 de março de 2017 - Regulamenta as Parcerias entre o Município de Itanhandu e as OSCs

Instrução Normativa TCE 05/2025

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MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

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EMENDAS PARLAMENTARES - IN TCE 05/2025

Relação de Emendas Parlamentares

EDITAIS

002/2025 - Chamamento Público - Patrulha Mecanizada - Parceria de Execução