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      Lei Complementar 195/2022 
      
      
      Formulário para Consulta Pública para aplicação da Lei Complementar 
      195/2022  
 
      2024 
      
      Edital 01/2024 - AudiovisualEdital 01/2024 - Audiovisual - Retificação
 Edital 02/2024 - Matrizes Africanas
 Edital 03/2024 - Culinária de Rua e Gastronomia Popular
 Edital 03/2024 - Culinária de Rua e Gastronomia Popular - Retificação
 Edital 04/2024 - Literatura Itanhanduense
 Edital 04/2024 - Literatura Itanhanduense - Retificação
 
      
      Edital 01/2024 - Audiovisual - Resultado FinalEdital 02/2024 - Matrizes Africanas - Resultado Final
 Edital 03/2024 - Culinária de Rua e Gastronomia Popular - Resultado Final
 
      
      Retificação dos Valores dos Editais 
      
      Edital 01/2024 - Audiovisual - Resultado Final - RetificaçãoEdital 02/2024 - Matrizes Africanas - Resultado Final- Retificação
 Edital 03/2024 - Culinária de Rua e Gastronomia Popular - Resultado Final- 
      Retificação
 
      
      COMUNICADO - Edital 04/2024 - Literatura Itanhanduense. 
 
      2023
 Edital Artigo 6º - Audovisual - Pessoa Física ou Jurídica
 
      
      1º Adendo ao Edital2º Adendo ao Edital
 
      FORMULÁRIO:Audiovisual
 
      
      Resultado ParcialResultado Final
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      Edital Artigo 8º - Demais Áreas - Pessoa Física1º Adendo ao Edital
 
      
      Edital Artigo 8º - Demais Áreas - Pessoa Física - Premiação1º Adendo ao Edital
 
      
      2º Adendo ao Edital 
      FORMULÁRIOS: 
      
      
      ArtesanatoArtes Plásticas e Artes Visuais
 Culinária
 Literatura
 Outras Categorias
 
      
      Resultado Parcial - ArtesanatoResultado Parcial - Outras Categorias
 Resultado Parcial - Premiação
 Resultado Final
 
 Prazo para Recurso
 
      
      COMUNICADO 
 
      
      Guia Rápido de Aplicação do Logo 
      
      Relatório de Execução do Projeto 
      
      Extrato do Termo de Execução   |