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Relatório de Despesas (Lei
Complementar 131 de 2009)
Relatório de Receitas (Lei
Complementar 131 de 2009)
Prestação de Contas Anuais (Instrução
Normativa 28 de 1999)
Relatórios de Compras
(Lei
Complementar 131 de 2009)
(Instrução
Normativa 28 de 1999)
Relatórios de Gestão Fiscal e Execução Orçamentária
(Lei
Complementar 101 de 2000)
Convênios
Licitações (Instrução
Normativa 28 de 1999)
Contratos e Aditivos
Folha de Pagamento
Relatório Ouvidoria Municipal - CGU
Decretos e Leis Municipais (Prefeitura Municipal)
Leis Municipais (Câmara Municipal)
SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração
Financeira e Controle (Decreto
Federal 10.540/2020)
Lei de Acesso a Informação (Lei 12.527
de 2011)
Lei de Acesso a Informação Municipal (Lei
848 de 2014)
Formulários: 1) requerimento
para acesso a informação 2) formulário
de recurso
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados:
Lei Federal 13.709 de 2018
Decreto Municipal 7252/2024 - LGPD
Decreto Municipal 7253/2024 - CGPDP
DADOS ABERTOS
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