POLÍTICA DE PRIVACIDADE  

D. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

Podemos divulgar suas informações pessoais a qualquer um de nossos funcionários, executivos, agentes, fornecedores ou subcontratados conforme razoavelmente necessário para os fins estabelecidos nesta política.
Podemos divulgar suas informações pessoais:
1. na medida em que somos obrigados a fazê-lo por lei;
2. em relação a qualquer processo judicial em andamento ou potencial;
3. para estabelecer, exercer ou defender nossos direitos legais (incluindo fornecer informações a terceiros para fins de prevenção de fraudes e redução do risco de crédito);
4. A qualquer pessoa que acreditemos razoavelmente que possa solicitar a um tribunal ou outra autoridade competente a divulgação dessas informações pessoais, quando, em nossa opinião razoável, for provável que tal tribunal ou autoridade ordene a divulgação dessas informações pessoais.
Exceto conforme estabelecido nesta política, não forneceremos suas informações pessoais a terceiros.
 

E. RETENÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

1. Esta seção define nossas políticas e procedimentos de retenção de dados, projetados para ajudar a garantir o cumprimento de nossas obrigações legais em relação à retenção e exclusão de informações pessoais.
2. As informações pessoais que processamos para qualquer propósito ou propósitos não devem ser mantidas por mais tempo do que o necessário para esse propósito ou propósitos.
3. Geralmente excluiremos dados pessoais pertencentes às categorias definidas abaixo na data/hora definidas abaixo:
1. tipo de dados pessoais será excluído ;
2. Não obstante as outras disposições da seção F, reteremos documentos (incluindo documentos eletrônicos) que contenham dados pessoais:
3. na medida em que somos obrigados a fazê-lo por lei;
4. se acreditarmos que os documentos podem ser relevantes para qualquer processo judicial em andamento ou potencial; e
5. para estabelecer, exercer ou defender nossos direitos legais (incluindo fornecer informações a terceiros para fins de prevenção de fraudes e redução do risco de crédito).


F. SEGURANÇA DE SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS

1. Tomaremos as devidas precauções técnicas e organizacionais para evitar a perda, mau uso ou alteração de suas informações pessoais.
2. Armazenaremos todas as suas informações pessoais fornecidas em nossos servidores seguros (protegidos por senha e firewall).
3. Você reconhece que a transmissão de informações pela internet é inerentemente insegura e que não podemos garantir a segurança dos dados enviados pela internet.
4. Você é responsável por manter em sigilo a senha usada para acessar nosso site; não solicitaremos sua senha (exceto quando você fizer login em nosso site).


G. ALTERAÇÕES

Podemos atualizar esta política periodicamente, através da publicação de uma nova versão em nosso site. Você deve verificar esta página ocasionalmente para garantir que compreende quaisquer alterações nesta política. Podemos notificá-lo sobre alterações nesta política por e-mail ou através do sistema de mensagens privados em nosso site.


H. SEUS DIREITOS

Você pode nos instruir a fornecer qualquer informação pessoal que detenhamos sobre você; o fornecimento dessas informações estará sujeito ao seguinte:
1. fornecimento de evidência apropriada de sua identidade (para esse objetivo; geralmente aceitaremos uma cópia autenticada do seu passaporte acrescida de uma cópia original de uma fatura de serviço mostrando seu endereço atual).
Podemos reter as informações pessoais solicitadas na extensão permitida por lei.
Você pode nos instruir a qualquer momento para não processar suas informações pessoais para fins de marketing.
Na prática, você geralmente concordará expressamente com antecedência com o uso de suas informações pessoais para fins de marketing, ou ofereceremos a oportunidade de não permitir o uso de suas informações pessoais para fins de marketing.


I. SITES DE TERCEIROS

Nosso site inclui links para detalhes de sites de terceiros. Não temos controle sobre e não somos responsáveis pelas políticas e práticas de privacidade de terceiros.


J. ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Informe-nos se as informações pessoais que mantemos sobre você precisam ser corrigidas ou atualizadas.


L. DADOS DE MENORES DE 14 ANOS

Tratamento de dados pessoais de menores: Não coletamos ou conscientemente solicitamos dados pessoais de menores de 14 anos. Se tomarmos conhecimento de que coletamos dados pessoais de um menor de 14 anos, cancelaremos a conta criada e excluiremos os dados pessoais, apenas podendo manter dados pessoais que tenham como objetivo evitar nova tentativa de cadastro.


M. DIREITOS COM RELAÇÃO AOS SEUS DADOS PESSOAIS

Direitos e Garantias: o Usuário tem direitos e garantias em relação aos seus dados pessoais. Nós disponibilizamos mecanismos, detalhados abaixo, para que os Usuários tenham clareza e transparência no exercício de seus direitos. Sempre que necessário, nossa equipe estará pronta para avaliar eventuais solicitações.
Direitos Previstos na LGPD: nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 –) (“LGPD”), você tem direito de:
1. confirmar que realizamos o tratamento dos seus dados pessoais;
2. acessar seus dados pessoais;
3. requerer a correção de dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. requerer a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
5. requerer a eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto nas hipóteses de conservação de dados pessoais previstas na LGPD;
6. requerer informações sobre com quem compartilhamos os seus dados pessoais;
7. requerer informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento e as consequências;
8. revogar o seu consentimento para o tratamento de seus dados pessoais, quando houver tratamento realizado com base no seu consentimento;
9. manifestar oposição a tratamento que viole a LGPD.

Informações Adicionais: antes de respondermos a uma solicitação para exercício dos direitos mencionados acima, podemos solicitar que você nos forneça algumas informações para confirmarmos sua identidade.


N- OS DADOS COLETADOS SÃO UTILIZADOS PARA O CUMPRIMENTO DAS DIVERSAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS POR PARTE DO ENTE MUNICIPAL

Os dados pessoais e seus respectivos registros coletados pelo Município serão armazenados em ambiente seguro e controlado, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do marco civil da internet. Os dados poderão ser excluídos antes desse prazo, caso haja solicitação do usuário. No entanto, por motivo de lei e/ou determinação judicial, os dados podem ser mantidos por período superior, findo o qual serão excluídos com o uso de métodos de descarte seguros.
Para fins de auditoria, segurança, obrigações legais, controle de fraudes e preservação de direitos, o Município pode permanecer com o histórico do registro dos dados do usuário por prazo maior, nas hipóteses em que a lei ou norma reguladora assim estabelecer ou para preservação de direitos. Contudo, o Tribunal se reserva a faculdade de excluir esses dados, definitivamente, em prazo menor, fundado em juízo de conveniência e oportunidade.


O. INFORMAÇÕES E DÚVIDAS

Dúvidas sobre a Política ou sobre Seus Dados Pessoais: Se após a leitura desta Política você tiver quaisquer dúvidas ou quiser apresentar alguma solicitação relativa a seus dados pessoais, você pode entrar em contato através de nossos canais de comunicação.


OBSERVAÇÃO

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